Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.887

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/06/2026
Data de publicação: 18/06/2026

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.887, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 16/06/2026, p. 18/06/2026

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL PARA ATIVIDADE DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (ADI 7887, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2026 PUBLIC 18-06-2026)

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