Supremo Tribunal Federal
STF – RE 683.330, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 12/06/2012, p. 01/08/2012
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/08/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA E DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 682038 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/05/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO JULGADO RECORRIDO (LEI N. 8.112/1990): INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 664681 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2012 PUBLIC 15-06-2012)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/06/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DECRETOS N. 2.826/1998 E 3.404/2000: REMANEJAMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DA CORRELAÇÃO PRETENDIDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 686680 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/06/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 681399 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 2…
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 10/12/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 775970 AgR, Relator(a): RICA…
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