Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.587.095

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/03/2026
Data de publicação: 18/03/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.587.095, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 16/03/2026, p. 18/03/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 MESES SE A NOVA CONTRATAÇÃO SE DER PELA MESMA INSTITUIÇÃO. MÁTERIA ANÁLOGA À DEBATIDA NO TEMA 403 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1587095 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-03-2026 PUBLIC 18-03-2026)

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