Supremo Tribunal Federal

ARE 681.728

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STF – ARE 681.728, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 12/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO (CF, ART. 149, § 2º, I) – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – NÃO ABRANGÊNCIA – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 564.413/SC – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 681728 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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