- Relator(a)
- Gilmar Mendes
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 12/06/2012
- Data de publicação
- 01/08/2012
STF – ARE 683.545, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12/06/2012, p. 01/08/2012
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Adjudicação de imóvel. Controvérsia decidida exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa reflexa. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 683545 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)
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