Supremo Tribunal Federal

HC 109.110

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STF – HC 109.110, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Deficiência na assistência do paciente. Alegação não conhecida. 3. Suspensão de realização de exame criminológico. Perícia não determinada. 4. Falta grave e Lei 12.433/2011. Retroatividade de lei mais benéfica. Observância da nova lei pelo Juízo das Execuções. Prejuízo. 5. Progressão ao regime aberto. Pedido a ser analisado pelo Juízo das Execuções. (HC 109110, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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