Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 86.541

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 18/05/2026

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 86.541, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 30/03/2026, p. 18/05/2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE RECEBE AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DO ART. 897, §1º, DA CLT. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 86541 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 30-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2026 PUBLIC 18-05-2026)

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