AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.248.886
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 29/06/2020
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ICMS – MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DO BEM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE – INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA, EIS QUE AUSENTE QUALQUER TRANSFERÊNCIA DOMINIAL – NÃO-INCIDÊNCIA DE REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMB…