Supremo Tribunal Federal

ARE 1.370.167

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/05/2022
Data de publicação: 17/05/2022

STF – ARE 1.370.167, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/05/2022, p. 17/05/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a flora e a Administração Ambiental. Arts. 48 e 69 da Lei 9.605/1998. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1370167 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2022 PUBLIC 17-05-2022)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 1.367.963

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/05/2022

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. FLOPA. 3. Terras da União. Reexame de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas carreados. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1367963 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022)

Ver ementa completa →

ARE 1.563.116

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025

Direito Ambiental, Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas. Art. 48 da Lei 9.605/1998. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São …

Ver ementa completa →

ARE 1.249.195

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2020

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (ARE 1249195 AgR, Rel…

Ver ementa completa →

ARE 1.523.937

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/03/2025

Direito Penal, Processual Penal e Ambiental. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença dos órgãos ambientais. Art. 60 da Lei 9.605/1998. Sentença absolutória. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão da turma recursal de tribunal est…

Ver ementa completa →

ARE 1.523.937

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/04/2025

EMENTA: Direito Penal, Processual Penal e Ambiental. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença dos órgãos ambientais. Art. 60 da Lei 9.605/1998. Sentença absolutória. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão da turma recursal de trib…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas