Supremo Tribunal Federal

RE 684.261

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/06/2012
Data de publicação: 01/07/2013

STF – RE 684.261, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14/06/2012, p. 01/07/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. DELEGAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO NO RE 343.446-2, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 684261 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013)

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