Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.514

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/04/2010
Data de publicação: 30/04/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.514, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 06/04/2010, p. 30/04/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 764514 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-12 PP-02573)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.177

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 06/04/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU DA PROVA DE SUA INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deficiência no traslado inviabiliza o exame do agravo de instrumento. Compete ao agravante o dever de fiscalizar a correta formação do …

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.043

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 31/08/2010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU DA PROVA DE SUA INEXISTÊNCIA, DA DECISÃO AGRAVADA E DA SUA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deficiência no traslado que inviabiliza o exame do agravo de i…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.184

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 28/05/2013

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.01.2009. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, o inteiro teor do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (art. 544, § 1º, do CPC, Redação da Lei 10.352/2001). Precedentes. Não cuidou o agravante de infirmar…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.523

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 06/04/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE E DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU DA PROVA DE SUA INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deficiência no traslado que inviabiliza o exame do agravo de instrumento. Compete ao Agravante o dever de fiscalizar a correta formação do …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.142

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/06/2010

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Precedentes. 1. A cópia integral da decisão agravada é de traslado obrigatório, nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do instrumento com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas