Supremo Tribunal Federal

RCL 49.649

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/05/2022
Data de publicação: 20/05/2022

STF – RCL 49.649, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/05/2022, p. 20/05/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Extensão de reajuste salarial aos servidores do Judiciário. Lei 1.206/1987. Princípio da isonomia. 3. Violação da Súmula Vinculante 37 desta Corte e tema 915 da repercussão geral. Procedência. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 49649 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022)

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