Supremo Tribunal Federal
STF – RHC 194.588, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/05/2022, p. 31/05/2022
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 15/03/2021
EMENTA: PRESCRIÇÃO – PRAZO – REDUÇÃO. Para fins de redução do prazo prescricional, observado o artigo 115 do Código Penal, considera-se a idade do agente no momento da sentença condenatória. (RHC 170818, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2021 PUBLIC 29-03-2021)
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 30/08/2021
EMENTA: processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Art. 115, do Código Penal. Inaplicabilidade. 1. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, “[n]a redução do prazo prescricional, considera-se a idade do agente no momento da sentença condenatória – artigo 115 do Código Penal” (HC 198.856, Rel. Min. Ma…
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 05/05/2015
EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. AGENTE MAIOR DE 70 ANOS APÓS O JUÍZO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP. 1. Inúmeros precedentes, firmados por ambas Turmas do STF e apoiados em abalizado entendimento doutrinário, são no sentido de que a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não na data em que o título executivo penal condenatório s…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 24/02/2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICÁVEL A REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL (CP, ART. 115). IDADE DE SETENTA ANOS ALCANÇADA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I – O momento de verificação da idade do agente, para fins de redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, é a data da sen…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/12/2016
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição. Incidência do art. 115 do Código Penal. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Regimental não provido. 1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 2. Entendimento jurisprudencial proveniente da interpretação literal do art.…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.