EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 104.864
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 20/11/2012
HABEAS CORPUS – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público, quando interpõe embargos declaratórios em habeas corpus, assim o faz não como parte, mas como fiscal da lei. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição conduz ao desprovimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre se o julgamento procedido pela Turma mostra-se completo no tocante aos vícios do ato atacado e há de…