AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.179

EMENTA: INCONSTTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 803/2004, do Estado do Amapá. Administração pública. Criação de escola pública. Iniciativa do Poder Legislativo. Incompetência legislativa. Matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, "e", da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa do Poder Legislativo, crie órgão da administração pública (ADI 3179, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-02 PP-00261 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 39-43 RT v. 100, n. 903, 2011, p. 103-105)