Supremo Tribunal Federal

RMS 38.057

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/06/2022
Data de publicação: 15/06/2022

STF – RMS 38.057, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/06/2022, p. 15/06/2022

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais a decisão se mostre teratológica e inexista recurso para a sua impugnação. Precedentes. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão que nega trânsito a agravo de instrumento em que se questiona a inadmissão de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. 3. Agravo a que se nega provimento. (RMS 38057 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2022 PUBLIC 15-06-2022)

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