AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.061

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à concessão da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior do Estado do Rio Grande do Norte. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 740061 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-06-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-06 PP-01255)