Supremo Tribunal Federal

MS 38.286

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/06/2022
Data de publicação: 22/07/2022

STF – MS 38.286, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 13/06/2022, p. 22/07/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (MS 38286 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-145 DIVULG 21-07-2022 PUBLIC 22-07-2022)

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