Supremo Tribunal Federal

ADI 4.473

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STF – ADI 4.473, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 20/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Não conhecimento da ação. Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME). Ilegitimidade ativa. Impugnação do sistema de previdência dos servidores militares do Estado do Pará. Entidade que não abrange a totalidade dos atuantes dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (ADI 4473 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

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