Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.947

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/08/2010
Data de publicação: 17/09/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.947, Rel. AYRES BRITTO, Primeira Turma, j. 03/08/2010, p. 17/09/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 767947 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-07 PP-01381)

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