MS 38.275

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. AUSÊNCIA DE INJURIDICIDADE OU MANIFESTA IRRAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS GERADORES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado (MS 35.100/DF, Relator Min. Roberto Barroso). Tais hipóteses não estão caracterizadas no caso sub judice. II - O ato inquinado como ilegal está centrado no acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça - no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo 00006816- 90.2021.2.00.0000 -, que, por maioria, não ratificou a liminar concedida para suspender o processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. III - Ausência de direito liquido e certo. Afigura-se controversa, quando menos, a natureza jurídica dos atos investigados no PAD instaurado pelo TJSP. IV - A fundamentação esposada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça não constitui fato gerador de qualquer violação de direito ou de preceito constitucional. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 38275 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2022 PUBLIC 24-06-2022)