Supremo Tribunal Federal

RE 678.360

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/06/2012
Data de publicação: 06/06/2013

STF – RE 678.360, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 21/06/2012, p. 06/06/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO TRF DA 4ª REGIÃO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (RE 678360 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013)

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