RE 1.313.186

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO EM NORMA MUNICIPAL. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. Assentando o Tribunal a quo, com fundamento na Lei municipal nº 2.750, de 2005, que o cargo de Procurador Jurídico tem natureza política, afasta-se a viabilidade do recurso extraordinário, ante a impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local de regência. Incidência do óbice do enunciado nº 280 da Súmula do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1313186 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 02-08-2022 PUBLIC 03-08-2022)