AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.232

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. SÚMULA 279 DO STF. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou indevida pensão pleiteada por ex-marido de servidora pública falecida, uma vez que, à época do óbito, o casal estava separado judicialmente e não foi comprovada a alegada união estável entre o casal. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 739232 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-11 PP-02432)