EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 470

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM AÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Não se verificando a contradição apontada, tese já apreciada e rejeitada quando do julgamento dos primeiros embargos declaratórios, impõe-se a rejeição do segundo recurso de embargos de declaração oposto pelo embargante, o qual não se presta para provocar o reexame de matéria já examinada, com o objetivo de modificar a conclusão do que já decidido na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. (AP 470 ED-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-01 PP-00047)