HC 208.254

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Requerimento para restabelecimento do regime aberto para cumprimento da reprimenda. Impossibilidade. Regime mais gravoso lastreado nas circunstâncias concretas do paciente. A decisão impugnada atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 208254 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022)