AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 662.686

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo administrativo. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para analisar a alegação do agravante de que o processo administrativo não ofendeu o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 662686 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-06 PP-01245)