AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.137

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DE ATO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Caracterizada a não intenção de abandono de cargo público, não cabe, nesta sede recursal, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, ante a incidência da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido. (RE 558137 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-05 PP-00937 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 251-254)