Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.190

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 24/09/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.190, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 24/09/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 162/95 E 214/96 E DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.724/96 E 3.750/01. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 764190 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-09 PP-01888)

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