AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 792.882

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (AI 792882 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-11 PP-02435)