Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.819

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 08/10/2010

STF – EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.819, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 31/08/2010, p. 08/10/2010

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 785819 ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-11 PP-02306)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 586.335

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 31/08/2010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. CONTAGEM DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL ORIGINAL: CONTÍNUA E IMPRORROGÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 586335 AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN …

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 761.683

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 31/08/2010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Agravo regimental interposto equivocadamente no Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de qu…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.293

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/02/2011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 800293 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBL…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 782.870

Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 16/12/2010

E MENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição. Uso de fac-símile. Original apresentado após o decurso do qüinqüídio subseqüente ao termo do prazo recursal. Intempestividade. Caracterização. Recurso não conhecido. Aplicação do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. Precedente. É intempestivo o recurso interposto mediante fac-símile, quando o original da petição seja entregue ou protocolado após o decurso do prazo adicional previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 760.042

Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 31/08/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. 1. Agravo regimental apresentado fora das hipóteses de cabimento elencadas no art. 317 do RISTF. 2. Intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, porquanto os originais somente ingressaram formalmente no Tribunal após o qüinqüídio previsto no artigo 2º, caput, da Lei 9.800/99. …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas