Supremo Tribunal Federal

RCL 52.704

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/08/2022
Data de publicação: 29/09/2022

STF – RCL 52.704, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/08/2022, p. 29/09/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Transportador Autônomo. Lei 11.442/2017. Relação de natureza comercial. Competência da Justiça comum. ADC 48. 4. Agravo regimental provido. Julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência desta Corte firmada na ADC 48. (Rcl 52704 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 28-09-2022 PUBLIC 29-09-2022)

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