Supremo Tribunal Federal

ARE 1.389.781

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/08/2022
Data de publicação: 26/08/2022

STF – ARE 1.389.781, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 19/08/2022, p. 26/08/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. DEFESO DA LAGOSTA COM DURAÇÃO DE SEIS MESES. BENEFÍCIO LIMITADO A CINCO MESES. LEIS 10.779/2003 E 13.134/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 206/2008 DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1389781 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2022 PUBLIC 26-08-2022)

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