EMB.DECL. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 102.191
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 07/12/2010
E MENTA : HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA PRÉVIA PELO JUÍZO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEPOIS DO INTERROGATÓRIO. CONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O recebimento da denúncia ocorrido depois do interrogatório, além de não trazer prejuízo para a defesa, demonstra que o juízo conheceu da tese defensiva e, ainda assim, conclui…