Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 662.402

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/10/2010
Data de publicação: 09/11/2010

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 662.402, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 05/10/2010, p. 09/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, para cada decisão há uma modalidade de recurso. Assim, não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvados os casos previstos em lei. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. (AI 662402 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-214 DIVULG 08-11-2010 PUBLIC 09-11-2010 EMENT VOL-02427-01 PP-00144)

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