AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.629

EMENTA: A GRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. R ESPONSABILIDADE CIVIL DE PARLAMENTAR POR OPINI Õ ES MANIFESTADAS EM SUA CASA LEGISLATIVA. I MPOSSIBILIDADE. I MUNIDADE MATERIAL. A RT. 53 DA C ONSTITUI Ç Ã O. É ABSOLUTA A INVIOLABILIDADE DOS PARLAMENTARES POR QUAISQUER DE SUAS OPINI Õ ES, PALAVRAS E VOTOS, QUANDO EMITIDOS NO Â MBITO DA CASA LEGISLATIVA. N ESSA HIP Ó TESE, N Ã O SE APLICA O TESTE DE “ IMPLICA Ç Ã O REC Í PROCA ENTRE O ATO PRATICADO, AINDA QUE FORA DO ESTRITO EXERC Í CIO DO MANDATO, E A QUALIDADE DE MANDAT Á RIO POL Í TICO DO AGENTE ” (RE 210.917, REL. MIN. S EP Ú LVEDA P ERTENCE, DJ 18.06.2001). PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 681629 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00219 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 177-181)