HABEAS CORPUS 101.216
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 04/10/2011
HABEAS CORPUS – PRECLUSÃO – IMPROPRIEDADE. O habeas corpus não sofre qualquer limitação. Pouco importa que o ato apontado como de constrangimento, a alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do paciente, tenha precluído ante a ausência de interposição de recurso. SENTENÇA DE PRONÚNCIA – QUALIFICADORAS. Surge válida a sentença de pronúncia, relativamente a qualificadoras, quando há referência aos elementos coligidos no processo, mais precisamente considerado o…