Supremo Tribunal Federal

HC 218.798

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/09/2022
Data de publicação: 20/09/2022

STF – HC 218.798, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19/09/2022, p. 20/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 218798 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022)

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