Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.766

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 26/11/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.766, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 26/11/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E APLICAÇÃO DE MULTA, PELO TRIBUNAL A QUO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 745766 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-227 DIVULG 25-11-2010 PUBLIC 26-11-2010 EMENT VOL-02439-02 PP-00290)

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