AI 793.399

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a alegação de desrespeito aos limites da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado em sede de liquidação pode configurar, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 793399 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL-02489-03 PP-00596)