RE 472.976

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental. Conforme apontado na decisão-recorrida, toda a discussão se esgota em exame da legislação infraconstitucional, pertinente aos índices de correção monetária adotados ou não pelo Distrito Federal. E, sendo a legislação infraconstitucional o parâmetro de controle por excelência do quadro, incabível é o recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 472976 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00105)