Supremo Tribunal Federal
STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 105.198, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/11/2010, p. 14/12/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/10/2010
Recurso em habeas corpus. 2. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao roubo qualificado tendo resultado em lesões graves. Medida socioeducativa de internação. Decisão fundamentada. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 105432, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-214 DIVULG 08-11-2010 PUBLIC 09-11-2010 EMENT VOL-02427-01 PP-00076)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/10/2010
Habeas Corpus. 2. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. Medida socioeducativa de internação. Decisão fundamentada. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem denegada. (HC 101401, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010 EMENT VOL-02426-01 PP-00100 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 387-395)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/10/2010
Habeas Corpus. 2. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado em sua forma tentada. Medida socioeducativa de internação. Decisão fundamentada. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem denegada. (HC 101366, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010 EMENT VOL-02426-01 PP-00090 RTJ VOL-00224-01 PP-00500 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 373-380 LEXSTF v. 32, n…
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 02/08/2011
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO VALIDAMENTE FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. 1. Tendo sido a representação julgada procedente no que concerne ao ato infracional correspondente à conduta tipificada como roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e IV, do CP), incide, em tese, o disposto no art. 122, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Estabelece o Estatuto que “…
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 07/10/2014
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER PSICOSSOCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeir…
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