Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.219

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2010
Data de publicação: 21/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.219, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 23/11/2010, p. 21/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido. (AI 645219 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-2011 EMENT VOL-02485-01 PP-00165)

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