Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.875

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.875, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 02/12/2010, p. 01/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N. 14.940/2003. 1. POTENCIAL DE POLUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA DA EMPRESA COMO UM DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 746875 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-08 PP-02062)

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