Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.147

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.147, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 02/12/2010, p. 01/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. 1. FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO POR REMISSÃO: CONSTITUCIONALIDADE. 2. NULIDADE DE JULGADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 809147 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03346)

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