Supremo Tribunal Federal

MS 28.179

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 10/08/2012

STF – MS 28.179, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/06/2012, p. 10/08/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Contagem recíproca de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 28179 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 09-08-2012 PUBLIC 10-08-2012)

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