AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 542.874

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. As questões relativas aos arts. 5º, II, 150 I e 195, I da Constituição não foram ventilada no acórdão recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração (caracterização do produto das operações de lotamento e de compra e venda de imóveis como faturamento – art. 2º da LC 70/1991 e Lei 4.591/1994). Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 542874 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-05 PP-01116)