Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.580

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/12/2010
Data de publicação: 01/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 512.580, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 07/12/2010, p. 01/03/2011

Ementa

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. VEICULAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 512580 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011 EMENT VOL-02473-01 PP-00150)

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