AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.636

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em não admitir recurso extraordinário para debater matéria referente à ofensa aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais, pois, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 812636 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-02 PP-00437)