Supremo Tribunal Federal

ARE 1.394.831

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/11/2022
Data de publicação: 30/11/2022

STF – ARE 1.394.831, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/11/2022, p. 30/11/2022

Ementa

EMENTA: Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão pela inadmissibilidade de natureza mista. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. (ARE 1394831 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 29-11-2022 PUBLIC 30-11-2022)

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